Termos de uso do MuLotus NEXUS TECNOLOGIA E ENTRETENIMENTO LTDA CNPJ 68.699.051/0001-97 Antes da publicação. Preencher os campos entre colchetes e validar os procedimentos descritos com a operação, o prestador de pagamentos e a assessoria jurídica. Esta minuta propõe regras contratuais e não certifica funcionalidades, licenças ou controles já implantados. 1 Identificação e objeto 1.1. Estes Termos disciplinam o acesso ao MuLotus, seus serviços de jogo, aquisição de créditos, itens e benefícios VIP, marketplace de itens e contas, operações de RMT e solicitações de saque. A operação é de responsabilidade de NEXUS TECNOLOGIA E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ 68.699.051/0001-97, doravante “MuLotus” ou “Operadora”. 2 Aceitação e requisitos de acesso 2.1. O usuário deverá ter acesso prévio a estes Termos e confirmar sua aceitação de forma expressa no cadastro. A versão aceita ficará disponível para consulta e reprodução. A Política de Privacidade informa separadamente o tratamento de dados pessoais; a aceitação destes Termos não constitui consentimento genérico para qualquer uso de dados. 2.2. Como regra contratual desta versão, o acesso ao MuLotus e às operações financeiras é exclusivo para pessoas com 18 anos completos e capacidade civil. O cadastro em nome de menor ou mediante identidade emprestada é proibido. 2.3. As condições específicas de cada compra, venda ou saque, inclusive preço, tarifas, prazo e restrições, serão exibidas antes da confirmação. Nenhum anexo ou regra complementar poderá reduzir direitos assegurados pela legislação aplicável. 3 Cadastro e proteção da conta 3.1. O usuário deverá fornecer nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone válidos, mantendo seus dados atualizados. Para receber valores, deverá informar conta bancária ou chave Pix de sua própria titularidade. Documentos adicionais poderão ser solicitados de maneira proporcional ao risco e à finalidade da verificação. 3.2. É proibido utilizar documentos falsos, CPFs de terceiros, identidades fictícias, cadastros de fachada ou múltiplas contas para contornar limites, sanções e verificações. A existência de mais de uma conta de jogo, quando permitida pelas regras do servidor, não autoriza ocultação do beneficiário econômico. 3.3. O usuário deverá manter senha exclusiva, proteger seu e-mail, utilizar os fatores de autenticação exigidos e comunicar imediatamente acessos ou operações não reconhecidos. Senhas, códigos de autenticação e códigos de recuperação não deverão ser enviados a vendedores, compradores ou supostos atendentes. 3.4. A Operadora poderá exigir autenticação adicional para vendas, transferências de contas, alterações de dados e saques. A responsabilidade por acesso indevido será apurada conforme as circunstâncias, sem presunção absoluta de culpa do usuário ou exclusão da responsabilidade por falhas do serviço. 4 Créditos virtuais e benefícios do jogo 4.1. Créditos de consumo são unidades destinadas à aquisição de funcionalidades e conteúdos do jogo, conforme a oferta. Saldo de vendas é o valor em reais decorrente de negociação elegível concluída no marketplace, sujeito à liquidação e às verificações previstas nestes Termos. Esses registros devem ser apresentados de forma distinta ao usuário. 4.2. Créditos promocionais, bônus, itens e benefícios VIP não representam investimento ou promessa de rentabilidade. Não há garantia de valorização, revenda, demanda ou renda pelo tempo dedicado ao jogo. Créditos de consumo não são automaticamente convertíveis em dinheiro, preservados os direitos legais de restituição. 4.3. A compra deverá informar quantidade, preço, duração, validade e características do benefício, inclusive eventual renovação. Cobranças recorrentes exigem autorização específica e mecanismo de cancelamento. Valores pagos por produtos ou serviços não serão tratados como doações para afastar direitos do consumidor. 4.4. Ajustes de balanceamento, manutenção e evolução do jogo poderão ocorrer. Alterações relevantes em benefícios adquiridos deverão observar a oferta, a boa-fé, o dever de informação e as soluções legalmente cabíveis; esta cláusula não autoriza retirada arbitrária de conteúdo pago. 5 Marketplace e RMT autorizado 5.1. RMT, ou Real Money Trading, é a negociação de conteúdo ou direitos de uso elegíveis do jogo mediante pagamento em moeda real. No MuLotus, somente será admitido pelos fluxos oficiais do marketplace e para categorias expressamente habilitadas. 5.2. Poderão ser negociados itens e, quando houver procedimento oficial habilitado, o acesso a contas de jogo. A transferência limita-se aos direitos de uso admitidos pela Operadora, respeitados direitos de terceiros, restrições dos conteúdos e condições informadas no anúncio. 5.3. O vendedor deverá ter legitimidade para negociar, informar corretamente o objeto e entregar exatamente o anunciado. É proibido anunciar itens roubados, duplicados, obtidos por exploração de falhas, vinculados a fraude ou sujeitos a restrição de transferência. 5.4. Antes da compra, o comprador deverá verificar descrição, atributos, quantidade, preço e restrições. O fluxo oficial registrará a operação e as condições aceitas. A identificação do fornecedor será disponibilizada na extensão exigida pela legislação, sem exposição desnecessária de documentos pessoais. 5.5. O pagamento deverá ser confirmado pelo sistema de processamento. Imagem de comprovante, agendamento de Pix, mensagem privada ou promessa de pagamento não comprova liquidação. A entrega e a liberação do saldo seguirão a confirmação do pagamento e do cumprimento da operação, conforme o Anexo Operacional. 5.6. Negociações por canais externos, pagamentos diretos entre usuários e intermediários não autorizados não integram o fluxo de proteção do marketplace e são vedados para o RMT do MuLotus. Não há promessa de recuperação de valores enviados fora desse fluxo, sem prejuízo de eventual responsabilidade legal da Operadora por sua própria atuação. 5.7. A Operadora poderá remover anúncios irregulares, limitar temporariamente uma negociação e solicitar esclarecimentos. A intermediação não assegura ausência de fraude nem substitui os controles de identidade, entrega e pagamento. 6 Regras especiais para venda de contas 6.1. A venda de conta somente poderá ocorrer por ferramenta oficial que permita verificar a legitimidade do vendedor, registrar a transferência e vincular o acesso ao comprador verificado. Enquanto esse procedimento não estiver disponível, a venda de contas permanecerá proibida. 6.2. É proibido entregar conta por simples compartilhamento de login, senha ou e-mail pessoal. A transferência deverá encerrar sessões anteriores, invalidar credenciais e meios de recuperação antigos e permitir a definição de novas credenciais pelo comprador. 6.3. A transferência de acesso ao jogo não transfere o CPF, a identidade civil, os documentos, o histórico financeiro pessoal ou o saldo sacável do vendedor. O comprador deverá usar cadastro financeiro próprio. Os registros necessários à rastreabilidade serão preservados com acesso restrito. 6.4. O vendedor deverá revelar restrições, sanções e pendências relevantes. É proibido recuperar ou tentar retomar conta legitimamente vendida, ocultar meios de acesso, revender a mesma conta ou usar documentos antigos para desfazer a transferência. 6.5. Contas com disputa de titularidade, comprometimento de segurança, restrição judicial ou apuração de fraude não poderão ser vendidas enquanto persistir o impedimento. Irregularidades anteriores serão examinadas com base nos registros e na conduta de cada envolvido, sem imputação automática de fraude ao adquirente de boa-fé. 7 Pagamentos saldo e tarifas 7.1. Pagamentos e repasses utilizarão o prestador identificado no fluxo da transação. Estes Termos não constituem autorização para a Operadora atuar como instituição financeira ou de pagamento, nem substituem requisitos regulatórios aplicáveis ao modelo efetivamente adotado. 7.2. O extrato deverá distinguir valores pendentes, disponíveis e temporariamente bloqueados, além de indicar operações, tarifas, ajustes e saques. Somente valores provenientes de operações legítimas, liquidadas e liberadas poderão ser sacados. 7.3. Taxas de venda, saque e outros custos serão apresentados antes da confirmação da operação, com indicação do valor líquido. Não serão aplicadas tarifas ocultas ou novas cobranças retroativas sobre transações já concluídas. 7.4. Não se admite utilizar compras ou anúncios simulados para transferir dinheiro, converter pagamentos de origem desconhecida em saldo sacável, realizar câmbio, empréstimos ou prestar serviços financeiros a terceiros. Depósitos seguidos de saques sem negócio legítimo poderão ser recusados e apurados. 8 Solicitação e segurança dos saques 8.1. Saques dependem de saldo disponível, validação cadastral, confirmação de titularidade do destino e autenticação exigida no fluxo. Os valores mínimo e máximo, tarifas, prazo de processamento e horário de corte deverão ser informados previamente no Anexo Operacional e na tela de solicitação. 8.2. O saque será destinado exclusivamente a conta de mesma titularidade e CPF do usuário vendedor verificado. Não serão admitidos saques para familiares, intermediários, contas emprestadas ou outros terceiros. Divergências deverão ser corrigidas antes do envio. 8.3. Alteração recente de senha, e-mail, telefone, dispositivo ou destino de saque poderá motivar confirmação adicional ou suspensão cautelar proporcional. A Operadora não solicitará depósito prévio, Pix a pessoa física ou pagamento externo como condição para desbloquear saldo. 8.4. Havendo análise adicional, o usuário receberá protocolo, indicação do valor afetado, motivo geral, documentos necessários e previsão de revisão, salvo restrição legal de informação. Eventual prorrogação deverá ser justificada e comunicada; não será admitida retenção indefinida por mera conveniência. 8.5. O usuário poderá acompanhar a solicitação e receber comprovante quando concluída. Falha ou rejeição do repasse deverá resultar em regularização ou recomposição do saldo, conforme a conciliação com o prestador. Solicitações ainda não executadas poderão ser canceladas quando tecnicamente possível. 8.6. Tributos e declarações relacionados às receitas do usuário observarão sua situação e a legislação aplicável. A Operadora fornecerá os registros sob sua responsabilidade e efetuará retenções legalmente exigidas, quando cabíveis. 9 Prevenção a fraudes e uso ilícito 9.1. São proibidos fraude financeira, uso de identidade ou instrumento de pagamento de terceiros sem autorização, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas, comercialização de bens de origem criminosa e qualquer uso do marketplace para dissimular origem, destino ou titularidade de recursos. 9.2. Também são proibidos conluio entre compradores e vendedores, vendas fictícias, autonegociação simulada, manipulação artificial de preços, fragmentação de operações para evitar controles, uso de contas de passagem, chargebacks fraudulentos e falsificação de comprovantes. 9.3. A prevenção poderá considerar frequência e valor das operações, inconsistências cadastrais, alterações de acesso, vínculos entre contas, histórico de disputas e sinais de comprometimento. Nenhum indicador isolado constitui prova definitiva de crime; a apuração deverá considerar o contexto e evitar discriminação. 9.4. Poderão ser solicitadas informações sobre titularidade, origem do item ou recursos e finalidade da operação, limitadas ao necessário. Documentos deverão ser encaminhados apenas pelos canais seguros indicados pela Operadora, com proteção de acesso e retenção adequada. 9.5. Havendo indícios consistentes, poderão ser preservadas evidências, recusadas novas operações e adotadas as medidas cautelares destes Termos. Comunicações às autoridades ou aos participantes do pagamento observarão a legislação, a base legal pertinente e as obrigações efetivamente aplicáveis, sem pressupor enquadramento automático da Operadora como entidade obrigada perante o COAF. 10 Bloqueios contestações e devoluções 10.1. O bloqueio cautelar poderá atingir anúncio, item, transferência de conta, saque ou valor ligado a risco identificado. Sempre que possível, será limitado à operação e ao montante em apuração. Restrições mais amplas exigem justificativa, como comprometimento da conta ou determinação de autoridade competente. 10.2. O usuário poderá apresentar documentos e pedir revisão pelo canal de suporte. A Operadora registrará a demanda e comunicará conclusão fundamentada, preservando segredos de segurança e direitos de terceiros. O cronograma de análise e suas revisões seguirá o Anexo Operacional e os prazos legais aplicáveis. 10.3. A simples suspeita ou aplicação de penalidade no jogo não autoriza confisco de saldo legítimo. Valores sem vínculo com a irregularidade serão liberados quando viável. Compensações ou cobranças dependerão de fundamento válido, demonstração do débito e possibilidade de contestação. 10.4. Chargebacks, devoluções Pix e mecanismos de recuperação do prestador serão tratados conforme as regras aplicáveis ao meio de pagamento. Reclamação comercial não será apresentada falsamente como fraude. O usuário preserva o direito de contestar cobranças legítima e fundamentadamente. 10.5. A abertura de disputa poderá suspender a liberação do valor correspondente enquanto houver apuração. Eventual reversão de item, conta ou saldo exigirá análise da entrega, do pagamento e dos direitos dos envolvidos, evitando duplicidade de restituição. O vendedor não será automaticamente responsabilizado por toda fraude de pagamento, independentemente de sua conduta. 10.6. A reclamação deverá indicar, quando disponível, número da operação, data, valor e descrição do ocorrido. A ausência de boletim de ocorrência não impedirá o recebimento e a análise inicial. Os prazos internos não reduzem prazos legais de reclamação ou ação. 11 Conduta e penalidades 11.1. São vedados cheats, bots não autorizados, exploração de vulnerabilidades, duplicação de itens, invasão de contas, distribuição de malware, assédio, discriminação, ameaças, divulgação de dados pessoais e personificação de integrantes da equipe. 11.2. Conforme gravidade, evidências, reincidência e impacto, poderão ser aplicadas advertência, remoção de anúncio, restrição de funções, suspensão ou encerramento da conta. Medidas urgentes de proteção poderão preceder a manifestação do usuário, assegurado pedido posterior de revisão. 11.3. O usuário será informado da regra infringida e da medida aplicada, salvo impedimento legal ou risco concreto à investigação. O banimento não elimina automaticamente direitos a saldo legítimo, restituições e acesso aos canais de atendimento. 12 Cancelamento e direitos do consumidor 12.1. Compras e serviços sujeitos à legislação de consumo observarão os direitos de informação, cumprimento da oferta, reparação por defeitos e arrependimento, quando cabível. A disponibilização imediata de conteúdo digital não será tratada como renúncia automática a direitos legais. 12.2. Quando aplicável, o direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo legal de sete dias, contado na forma da lei, por canal acessível indicado na contratação. A restituição observará o meio de pagamento e os procedimentos legalmente exigidos. 12.3. O usuário poderá encerrar sua conta mediante verificação de identidade. Operações pendentes, disputas e saldos serão conciliados; eventual retenção deverá observar a cláusula 10. O encerramento não implica perda automática de valores devidos. 12.4. O uso do jogo envolve indisponibilidades e riscos técnicos, mas nenhuma disposição exclui responsabilidade legal por defeito do serviço, falha de segurança ou outra conduta imputável à Operadora. Não se estabelece renúncia geral à indenização nem limite absoluto de responsabilidade. 13 Dados pessoais e registros 13.1. A Operadora tratará dados cadastrais, transacionais e de acesso necessários à prestação do serviço, autenticação, prevenção a fraudes, atendimento e cumprimento de deveres legais. As bases legais, categorias de destinatários, períodos de conservação e canais de exercício de direitos serão detalhados na Política de Privacidade. 13.2. O compartilhamento com prestadores de pagamentos, verificação de identidade e segurança será limitado à finalidade pertinente e acompanhado de salvaguardas. Dados pessoais não integrarão anúncios públicos, ressalvadas informações de fornecedor cuja divulgação seja legalmente exigida. 13.3. Se adotada biometria, sua utilização dependerá de informação específica, necessidade demonstrada e base legal adequada para dados sensíveis. Estes Termos não autorizam coleta indiscriminada de documentos ou biometria. 13.4. Registros serão conservados pelos prazos legais e pelo período necessário às finalidades legítimas informadas. O encerramento da conta não exige eliminação de dados cuja guarda seja legalmente permitida ou obrigatória; concluída a necessidade, serão eliminados ou anonimizados conforme aplicável. 13.5. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive acesso, correção e pedidos relativos a decisões automatizadas que afetem seus interesses, observadas as hipóteses e limitações legais. Incidentes com risco ou dano relevante serão tratados e comunicados na forma da legislação e regulamentação vigentes. 14 Atendimento alterações e solução de conflitos 14.1. O atendimento será prestado pelos canais oficiais identificados na cláusula 1. O recebimento de demandas será confirmado, e as solicitações de consumo receberão manifestação no prazo legal aplicável, sem confundir resposta inicial com conclusão de investigação complexa. 14.2. Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas antes de sua aplicação, com destaque para mudanças de tarifas, saques e restrições. Novo aceite será solicitado quando necessário. Alterações não prejudicarão retroativamente operações concluídas e direitos adquiridos; medidas urgentes de segurança serão comunicadas tão logo possível. 14.3. Em caso de encerramento do serviço, a Operadora informará os procedimentos para conclusão de operações, retirada de valores e tratamento de benefícios pagos, preservados os direitos legais. Não haverá autorização genérica para apagar saldos ou encerrar obrigações pendentes. 14.4. Aplicam-se as leis brasileiras. As partes poderão buscar solução administrativa, sem obrigatoriedade de esgotá-la para acessar o Judiciário. Fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando assegurado por lei. Não se impõe arbitragem compulsória. 14.5. A invalidade de uma disposição não prejudica as demais cláusulas compatíveis com a legislação. O aceite eletrônico será registrado com a versão disponibilizada e elementos adequados de comprovação. Minuta para validação • Página Li e aceito os Termos de Uso do MuLotus e seu Anexo Operacional, versão 1.2, disponibilizados para consulta e download. Declaro ter 18 anos completos e fornecer informações verdadeiras. Estou ciente das regras de negociação, verificação de identidade e saque e tive acesso à Política de Privacidade.